Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

STFARE 1.611.161 AgR

Prestação de contas: fefc

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reformar acórdão de tribunal de origem que reconheceu irregularidades em doações de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para…

Direito Eleitoral
Prestação de contas
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1044-66.2021.5.05.0612

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Civil
Vício na decisão embargada
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10771-64.2021.5.15.0032

Rescisão do contrato: verbas rescisórias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Rescisão do contrato
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464

Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

STFRE 1.604.896 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral, por entender que a alegada ofensa constitucional seria reflexa e por demandar reexame de fatos e provas, conforme…

Direito Civil
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 15-19.2021.5.13.0010

Excesso de execução: interpretação do sentido e alcance do título executivo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Excesso de execução
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24390-56.2020.5.24.0061

Nulidade da citação: sucessão empresarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade da citação
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10132-47.2020.5.03.0054

Negativa de prestação jurisdicional: deserção do recurso ordinário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-E-ED-ED-AIRR 11202-33.2019.5.03.0055

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
+2

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 20471-55.2016.5.04.0029

Coisa julgada: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Coisa julgada
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 732-68.2019.5.22.0004

Esponsabilidade subsidiária da administração pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Esponsabilidade subsidiária da administração pública
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20401-10.2017.5.04.0124

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 2507-55.2013.5.01.0282

Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1001197-08.2019.5.02.0072

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 2-22.2018.5.14.0002

Deserção do recurso ordinário: multa por embargos de declarção protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso ordinário
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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