TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1001197-08.2019.5.02.0072
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Redirecionamento da execução ao sócio
- Ilegitimidade passiva
- Excesso de execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA E PELA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Nulidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Negativa de Prestação Jurisdicional; Excesso de Penhora; Desconsideração da Personalidade Jurídica