Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464
Horas extraordinárias: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo intrajornada
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada