Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
28
AGO 2026
STFARE 1.592.972 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou os embargos de declaração opostos de acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 660 da repercussão…
28
AGO 2026
STFARE 1.611.138 rito
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do TJGO que condenou o recorrente por delito de receptação qualificada. No apelo extremo, a parte alega que o acórdão recorrido violou o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.
28
AGO 2026
STFRcl 95.235 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, por ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 660, pela decisão reclamada, inocorrência de usurpação de competência deste STF e pelo uso da medida como…
28
AGO 2026
STFARE 1.568.743 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e negou-lhe provimento, ante a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de extraordinário fundada na sistemática da…
28
AGO 2026
STFARE 1.609.551 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do Tema 660 da Repercussão Geral, bem como das Súmulas 279 e 280 do STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.603.984 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional e por incidir o óbice da Súmula 279 do STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.613.094 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
28
AGO 2026
STFARE 1.607.238 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência da Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na aplicação do Tema 660 da…
28
AGO 2026
STFARE 1.584.500 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
28
AGO 2026
STFARE 1.614.552 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, com fundamento…
28
AGO 2026
STFARE 1.609.254 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou provimento, assentando a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência da…
28
AGO 2026
STFARE 1.603.661 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.926.062
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas n. 181 e 660 do STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.606.703 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral (Tema 660), na ausência de violação dos arts. 93, IX, e 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10, na ofensa…
21
AGO 2026
STFARE 1.606.735 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, assentando a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral e a necessidade de reexame de fatos e provas, bem como da…
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