Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.605.379 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
SET 2026
STFARE 1.599.276 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acordão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
18
SET 2026
STFARE 1.603.735 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade da via eleita para atacar ato de inadmissão lastreado na sistemática da Repercussão Geral.
18
SET 2026
STFARE 1.607.120 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.
18
SET 2026
STFARE 1.613.477 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. produção e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil e estupro de vulnerável. ofensa aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. falta de repercussão geral: tema 660.…
18
SET 2026
STFARE 1.578.879 AgR-EDv-AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu embargos de divergência, assentando a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a ausência de análise de mérito pela decisão embargada.
18
SET 2026
STFARE 1.598.205 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no Tema 100 da repercussão geral, além de a controvérsia…
18
SET 2026
STFARE 1.614.960 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nos Temas 660 e 424 da repercussão geral e na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFARE 1.618.572 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição…
18
SET 2026
STFRE 1.614.769 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a controvérsia sobre os limites territoriais e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva possui natureza infraconstitucional (Temas 715/RG e…
18
SET 2026
STFARE 1.610.647 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. homicídios qualificados. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287 do supremo tribunal federal.…
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100545-38.2021.5.01.0245
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100660-70.2018.5.01.0243
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
15
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 61100-40.2003.5.06.0007
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-ARR 1139-93.2015.5.12.0036
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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