STFARE 1.613.477 AgR
Produção e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil e estupro de vulnerável
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Falta de repercussão geral: tema 660
- Afirmação de ilicitude de provas
- Fundamentação idônea
- Possibilidade de indeferimento fundamentado de produção de provas
- Inexistência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AFIRMAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.9.2026 a 18.9.2026.