TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-ARR 1139-93.2015.5.12.0036
Vício na decisão embargada
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Repercussão Geral