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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

25

SET 2026

STFRE 1.605.358 AgR-ED

Reajuste de 84,32%: má aplicação

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e na ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Reajuste de 84,32%
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.397.348 AgR-ED

Prestação de contas partidárias: prescrição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, por entender que a controvérsia relativa à desaprovação de contas partidárias possui natureza infraconstitucional e demandaria…

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas partidárias
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.604.239 AgR-segundo

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na fundamentação da repercussão geral
  • +2

25

SET 2026

STFRcl 98.846 AgR

Juízo de conformidade exercido pelo Tribunal de origem

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento nos temas 339, 660 e…

  • Direito Constitucional
  • Juízo de conformidade exercido pelo Tribunal de origem
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.603.560 AgR-ED

Promessa de compra e venda: rescisão de contrato

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual foi mantida a decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível agravo dirigido a este STF contra aplicação da sistemática da…

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda
  • +5

25

SET 2026

STFRcl 95.909 AgR-segundo

Ato reclamado: sistemática da repercussão geral

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ajuizada contra decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral em conformidade com determinação desta Corte.

  • Processo Penal
  • Ato reclamado
  • +1

25

SET 2026

STFRE 1.465.279 AgR

Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário formalizado no curso de mandado de segurança no qual discutida a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, à…

  • Direito Tributário
  • Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.608.938 AgR-ED

Execução fiscal: incorporação empresarial

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.617.810 AgR

Execução individual de sentença coletiva: servidores públicos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição…

  • Direito Administrativo
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.618.976 AgR

Homicídio culposo na direção de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e da ausência de prequestionamento quanto a parte das alegações constitucionais.

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • +4

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