Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.252 decisões
17
OUT 2024
TSTE-ED-Ag-RR 20629-83.2017.5.04.0641
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 36-49.2023.5.12.0043
Os temas "prescrição" e "revelia confissão ficta do corréu" foram apreciados pela Vara do Trabalho na sentença, sem que houvesse insurgência da parte vencida, seja mediante a interposição de recurso ordinário ou apresentação de contrarrazões ao apelo da…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10856-81.2022.5.03.0183
A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST.
16
OUT 2024
TSTRR 1001542-82.2019.5.02.0036
Em face de possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
OUT 2024
TSTRRAg 20003-68.2022.5.04.0292
A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o autor foi contratado pela empresa ré para exercer a função de promotor de vendas júnior e laborou no período de 9/1/2017 a 26/2/2021, sendo que na cláusula 5ª do contrato de…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 598-37.2020.5.10.0005
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento - inobservância do disposto no art. 896, § 9.º da CLT, e óbices relativos à incidência das Súmulas n.os 126 e 333, do…
16
OUT 2024
TSTRR 11528-42.2016.5.15.0094
As premissas fáticas registradas no acórdão do TRT e insuscetíveis de reexame nesta esfera extraordinária demonstram que os autores, embora sejam agentes comunitários de saúde, prestavam serviços no hospital Cândido Ferreira, em contato permanente e habitual…
16
OUT 2024
TSTRR 11059-74.2019.5.15.0034
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
OUT 2024
TSTRR 20051-58.2021.5.04.0002
A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que ainsalubridadeprevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância"álcalis cáusticos",se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando…
16
OUT 2024
TSTAg-RR-RR 1001289-87.2022.5.02.0069
Situação em que, mediante decisão monocrática, foi provido o recurso de revista interposto pela Reclamante, para condenar os Reclamados ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000256-45.2022.5.17.0010
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
15
OUT 2024
TSTRR 0010107-86.2023.5.03.0132
No caso em tela, o debate acerca da caracterização da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo (banheiros da empresa utilizados por mais de 100 pessoas) como insalubre detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000243-95.2023.5.08.0128
Ficou incontroverso nos autos que o reclamante realizava a limpeza e a coleta de lixo no canteiro de obras da reclamada, ambiente de grande circulação (média de 400 empregados na obra), e estava exposto a agentes químicos, sem a comprovação da respectiva…
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010353-38.2022.5.15.0050
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010397-34.2022.5.03.0004
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM ALTA ROTATIVIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -…
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