Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
04
FEV 2026
TSTRR 0001298-09.2023.5.12.0019
No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, os substituídos “exercem/exerciam atividades de servente, realizam/realizavam serviços de manutenções e limpezas dos ambientes escolares, que incluíam banheiros utilizados por grande fluxo…
04
FEV 2026
TSTRRAg 11788-37.2017.5.15.0110
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ n. 173, item I e Súmula n. 448, I, TST -…
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0010754-37.2024.5.03.0006
Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
04
FEV 2026
TSTRR-RR 1001041-72.2024.5.02.0386
Constatando-se a contrariedade à Súmula n. 448, II, do TST, dar-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
FEV 2026
TSTRR 0010229-79.2024.5.03.0095
A meta 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 146-76.2021.5.09.0245
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
18
DEZ 2025
TSTRR 158-89.2023.5.12.0034
Constatado que o reclamante exercia atividades de limpeza e coleta de lixo de banheiros públicos e de grande circulação , é incontroverso o contato habitual com agentes biológicos, tais como vírus e bactérias, decorrentes do manuseio de resíduos humanos e…
18
DEZ 2025
TSTAg-RR 10607-68.2021.5.03.0021
Esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 135300-73.2012.5.17.0014
Considerando que, competia ao Tribunal Regional a análise da questão fática trazida em contestação pela reclamada, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, impõe-se o provimento do agravo, para se promover a análise do agravo de…
17
DEZ 2025
TSTRR 11319-45.2020.5.15.0058
Constatada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido .
17
DEZ 2025
TSTAIRR 0000453-83.2022.5.11.0004
O Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RR-0010013-87.2024.5.03.0073 (Tema 286 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), realizado em 25/8/2025, reafirmou o entendimento de que “A juntada de documentos na fase recursal só se justifica…
17
DEZ 2025
TSTRRAg 10195-43.2021.5.15.0106
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou expresso que " conclui-se, pelo teor do referido documento, que a reclamante - no exercício da atividade de técnica de enfermagem em hospital - esteve exposta a pacientes em isolamento de modo habitual e…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011004-88.2023.5.15.0065
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000635-07.2023.5.09.0678
Conforme entendimento desta Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000153-46.2023.5.12.0041
No caso, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Regional foi categórico ao registrar que a situação fática visualizada nos autos não dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, “isso porque não logrou êxito a autora em infirmar a…
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