Adicional de insalubridade: limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público e coletivo

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETIVO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. SÚMULA 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 1046, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatado que o reclamante exercia atividades de limpeza e coleta de lixo de banheiros públicos e de grande circulação , é incontroverso o contato habitual com agentes biológicos, tais como vírus e bactérias, decorrentes do manuseio de resíduos humanos e materiais infectantes. 2. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego , e a Súmula 448, II, do TST , tais atividades se equiparam à coleta de lixo urbano , ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) . 3. A estipulação, em norma coletiva, de adicional em grau médio não prevalece quando demonstrada, por prova pericial, a efetiva exposição a agentes insalubres em grau superior, sob pena de violação ao art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal , que assegura a proteção da saúde e a remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. O Supremo Tribunal Federal , ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633/GO) , reconheceu a validade da negociação coletiva que limita ou restringe direitos trabalhistas, desde que não envolva normas de saúde, higiene e segurança do trabalho , o que reforça a inaplicabilidade da cláusula normativa que reduz o grau de insalubridade no caso concreto. 5. Prevalece, portanto, a constatação técnica decorrente da perícia e a norma regulamentadora de saúde e segurança, afastando-se a limitação convencional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.