Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
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86 decisões
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.196.574
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa, sob alegação de…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.211.063
Com a revisitação do Tema n. 931 do STJ, concluiu-se que "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.075.211
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, afastando decisão que havia deferido a progressão de regime prisional ao agravado sem o pagamento de multa fixada na sentença condenatória.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.240.056
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade do ora agravado, independentemente do pagamento da pena de multa, em razão de sua…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.862.810
O entendimento atual, em consonância com o Supremo Tribunal Federal (EP 8 ProgReg-AgR e ADI 7.032/DF) e com o Tema repetitivo 931/STJ, é o de que o inadimplemento da pena de multa acarreta consequências ao status libertatis, podendo obstar benefícios como…
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.235.162
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931,…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.746.097
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa por alegada hipossuficiência do condenado.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.046.398
A jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos, tem reconhecido que, uma vez alegada a hipossuficiência pelo condenado, especialmente quando representado pela Defensoria Pública, transfere-se ao Ministério Público o ônus de comprovar a existência…
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.053.637
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da agravante, não obstante o inadimplemento da pena de multa.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.942.381
As instâncias de origem concluíram que o apenado é hipossuficiente e que não há evidências de que tenha capacidade financeira para efetuar o pagamento da multa, considerando que não possui profissão declarada e é assistido pela Defensoria Pública.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.001
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
10
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.232.137
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
03
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.235.777
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para cassar decisão que havia declarado extinta a punibilidade do sentenciado, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
25
NOV 2025
STJAgRg no AgRg no REsp 2.192.969
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.
19
NOV 2025
STJRHC 221.311
Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que extinguiu o feito sem exame do mérito, mantendo o indeferimento do livramento condicional em razão do inadimplemento da pena de multa…
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