Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
13
OUT 2026
STJREsp 2.265.467
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva e manteve o indeferimento do pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de que o recorrente não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.953.798
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.267.208
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mantido o acórdão que declarou extinta a punibilidade de apenada que cumpriu…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.245.958
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução penal a verificação da real possibilidade de pagamento da multa.
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 240.760
Agravo regimental em recurso em habeas corpus. execução penal. impetração substitutiva na origem. precedente. extinção da pena de multa. ausência de ameaça a direito de locomoção. falta de cabimento. tutela de liberdade de locomoção. súmula 693/STF. tema…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.180
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer indulto deferido na execução penal.
19
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.523
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na deficiência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula nº 284/STF) e na ausência de…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.021.001
Inexiste omissão quanto ao Tema n. 931/STJ quando o acórdão embargado registra, de forma expressa, que o recurso especial não teve o seu mérito apreciado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.257.645
Com a revisitação do Tema n. 931 do STJ, concluiu-se que "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se…
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.609
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.026.771
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência financeira.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.062.805
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.013.157
As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão recorrida, que estão em consonância com o precedente qualificado desta Corte Superior: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de…
16
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.050.739
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mantendo a cassação de indulto concedido pelo juízo da execução penal com fundamento nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.892.791
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para desconstituir acórdão que havia reconhecido a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e determinar o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
