Jurisprudências
Decisões que citam
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10221-92.2023.5.18.0007
Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000295-93.2024.5.09.0010
Caso em que se discute a possibilidade de empregada pública, genitora de pessoa com transtorno misto de ansiedade e depressão, fazer jus à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001332-80.2023.5.10.0005
Pretensão recursal da ECT contra a determinação judicial de assegurar à autora o direito à redução da carga horária em 50%, sem prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010166-15.2024.5.03.0011
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não viola o Tema 1097 do STF a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 ao empregado público com a finalidade de garantir assistência a pessoa com deficiência, como é o caso dos autos.
09
MAI 2025
TSTAIRR 0000537-96.2024.5.13.0024
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4.º e 5.º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2.º e § 3.º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da…
05
MAI 2025
TSTAIRR 1170-04.2023.5.13.0005
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada,…
15
ABR 2025
TSTRR 0010852-10.2023.5.15.0075
No caso dos autos, o Regional, a fim de garantir a proteção do direito constitucional de proteção à criança portadora de deficiência, manteve a sentença que deferiu o pedido da empregada de redução da jornada de trabalho em razão do dever de cuidado da filha…
21
MAR 2025
STFARE 1.531.063 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo-se a impossibilidade de regime jurídico híbrido pela combinação da Lei federal nº 8.112, de 1990, com lei complementar municipal.
12
MAR 2025
TSTRR 1000330-74.2020.5.02.0041
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4.º e 5.º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2.º e § 3.º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da…
11
MAR 2025
TSTRR 0000199-87.2023.5.06.0013
A aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho com deficiência, tem sido admitida nesta Corte…
04
DEZ 2024
TSTRR 658-38.2018.5.09.0092
Ante uma possível afronta ao art. 227, §1º, II, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
NOV 2024
STFRcl 69.300 AgR
Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 1.097 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada.
26
NOV 2024
STFRcl 71.049 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. pessoa com deficiência. decisão reclamada que concede redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horários em 25%. alegada aplicação equivocada do tema n. 1.097…
29
OUT 2024
TSTAg-RR 0010633-53.2023.5.03.0132
Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor.
29
OUT 2024
TSTRR 0011270-50.2023.5.18.0111
A aplicação analógica do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho com deficiência, tem sido admitida nesta Corte…
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