Jurisprudências
Decisões que citam
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
28
SET 2026
TSTAIRR 0000287-66.2023.5.13.0002
O Tribunal Regional, ao reformar parcialmente a sentença, fixou a redução da jornada de trabalho da autora em 1/3 (de 30 — trinta — para 20 — vinte — horas semanais), sem redução salarial, com o fito de conferir equilíbrio entre as necessidades da empregada,…
27
AGO 2026
TSTRR 10433-25.2022.5.03.0021
A controvérsia diz respeito à possibilidade de redução da jornada de trabalho da empregada, mãe de filho com transtorno do espectro autista, sem a correspondente diminuição de sua remuneração.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000648-66.2024.5.19.0007
Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, ou seja, de 8 horas para 4 horas diárias, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de…
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1027-94.2021.5.20.0003
São inócuas as alegações de omissão, em relação aos cuidados médicos-fisioterápicos com o menor e o regime de teletrabalho adotado pela autora.
15
JUN 2026
STFRcl 94.332 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmada afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da sistemática da Repercussão Geral.
09
JUN 2026
STFRcl 94.256 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. redução de jornada de trabalho de servidora municipal. recurso extraordinário n. 1.237.867-rg, tema 1.097. alegado equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: ausência de demonstração…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 10412-33.2021.5.03.0167
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0016793-30.2023.5.16.0004
Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que acompanhe o filho nas atividades…
08
ABR 2026
STFARE 1.587.999 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da possibilidade de redução da carga horária de empregado público, sem diminuição proporcional da remuneração, para que este dedique tempo ao cuidado de filho com deficiência.
27
FEV 2026
STFARE 1.566.625 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a empregado público para concessão de horário especial.
24
FEV 2026
STFARE 1.567.269 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a discussão trazida no recurso é restrita ao âmbito infraconstitucional.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010592-10.2024.5.03.0049
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
NOV 2025
STFARE 1.563.391 AgR
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário, apresentado pela agravante em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020390-08.2023.5.04.0241
Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que…
14
OUT 2025
TSTRO 80339-16.2017.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC/15, contra acórdão que rejeitou o requerimento de redução da jornada da autora para cuidado de filho neurodivergente. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório.
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