Jurisprudências
Decisões que citam
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
19
OUT 2026
STFRE 1.621.139 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. ação civil pública. administrativo. civil. processsual civil. plano de saúde. contratos firmados anteriormente ao advento da lei 9.656/1998. determinação de devolução de recurso extraordinário com agravo…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.674.945
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em juízo de retratação, afastou a incidência da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato anterior e plano de autogestão, mantendo a procedência do…
13
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001385-81.2019.5.02.0401
Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
27
MAR 2026
STFARE 1.572.316 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no qual foi mantida decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, por ser manifestamente incabível agravo dirigido a este STF contra aplicação da sistemática da…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.128.659
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por beneficiários de plano de saúde contra operadora e entidade de previdência complementar, visando à manutenção do plano de saúde denominado AMAP - Assistência Médica para…
06
FEV 2026
STFARE 1.572.316 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e porque a análise da controvérsia dos autos demandaria o reexame de fatos e provas…
10
NOV 2025
STJAREsp 2.295.937
Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a validade de cláusula contratual que excluía a cobertura de sessões de terapia ocupacional prescritas a beneficiário…
13
OUT 2025
STJREsp 2.120.189
As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as…
24
ABR 2025
STFARE 1.511.212 AgR
Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reestabelecer sentença de procedência da ação revisional, por ofensa ao princípio da isonomia em contrato de previdência complementar que previa regras distintas para cálculo…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000226-24.2023.5.13.0030
In casu, a alegação da parte agravante, referente à eventual omissão da questão invocada nos Embargos de Declaração, quanto à violação do Tema 123 de Repercussão Geral, se refere à matéria de direito que, por isso, admite prequestionamento ficto, nos termos…
01
ABR 2025
STJREsp 1.106.789
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 09/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2007 e atribuído ao gabinete em 09/09/2024 para reexame fundado no art. 1.040, II, do CPC.
21
MAR 2025
STFARE 1.520.906 ED-segundos-AgR
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito do consumidor. plano de saúde. pretensão ao cancelamento do contrato de assistência à saúde. legalidade do contrato e da cobertura reconhecidos. acórdão…
23
OUT 2024
TSTRR 100239-06.2021.5.01.0072
Constatada a existência de divergência importante no âmbito desta Segunda Turma a respeito da matéria (aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso ao tempo da sua entrada em vigor), a maioria da Turma entendeu por razoável dar provimento ao…
23
OUT 2024
TSTRRAg 1000202-66.2021.5.02.0446
A controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal Regional, tampouco constou das razões de revista. O agravo interno, desse modo, afasta-se completamente do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
01
OUT 2024
TSTRRAg 1001385-81.2019.5.02.0401
O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor.
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