TSTEDCiv-RRAg 1001385-81.2019.5.02.0401
Intervalo intrajornada: contrato individual de trabalho iniciado antes da vigência da lei nº 13.467/17
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Omissão
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 123 DO STF). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA LEI NOVA AOS EFEITOS FUTUROS DE RELAÇÃO DE EMPREGO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização; Valor da Causa; Honorários Advocatícios