STFRE 1.621.139 AgR
Processsual civil: plano de saúde
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Processsual civil
- Plano de saúde
- Contratos firmados anteriormente ao advento da lei 9.656/1998
- Inconformismo
- Interposição de recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 9.656/1998. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NO PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.