Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000570-32.2023.5.02.0373
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001237-08.2022.5.02.0711
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu pela configuração da doença ocupacional, ante a existência de nexo concausal entre o quadro psíquico da reclamante e suas atividades laborais, evidenciando que o atendimento a pacientes com Covid-19…
30
MAI 2025
TSTAg-ROT 0101461-60.2023.5.01.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança e, por conseguinte, restabelecer a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos da…
30
MAI 2025
TSTROT 0107874-89.2023.5.01.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz.
30
MAI 2025
TSTROT 0115741-36.2023.5.01.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 285-16.2020.5.11.0016
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, em que não se conheceu do seu agravo de instrumento, em razão da preclusão operada, uma vez que o Juízo de admissibilidade…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 180600-14.2008.5.02.0015
O TRT, interpretando a norma coletiva e o conjunto probatório constante dos autos, registra que a ré não cumpriu com o pactuado, pois adotou as regras de pagamento das gorjetas facultativas constantes da norma coletiva, quando comprovado que se tratava de…
28
MAI 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-RR-Ag-AIRR 1000981-20.2022.5.02.0241
TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do dano moral acarretado pela perda parcial e temporária da capacidade laborativa, derivante da síndrome do túnel de carpo detectada.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010129-29.2021.5.15.0085
Discute-se o direito do reclamante à estabilidade provisória em face da ocorrência de acidente de trabalho. O TRT admitiu a ocorrência de acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade com a patologia sofrida pelo autor, que gozou de auxílio-doença…
28
MAI 2025
TSTEmb 0000533-17.2019.5.05.0102
1 – O Tribunal Regional entendeu pelo indeferimento da reintegração porque o autor não se afastou do trabalho para gozo de licença previdenciária, apesar do reconhecimento pelo perito do juízo de o reclamante possuir patologia de natureza acidentária em…
28
MAI 2025
TSTRR 0020988-28.2021.5.04.0662
Na hipótese, o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo de con-causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho por ela exercido no reclamado.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1002024-33.2021.5.02.0271
As questões tidas como omissas, relativas à alegada existência de incapacidade para o trabalho no momento da dispensa foram objeto de análise pela Corte Regional.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 163-53.2019.5.12.0034
A maioria da Turma a quo julgadora concluiu que a emissão de CAT (negada pela ré e confeccionada unilateralmente pelo autor, em processo judicial ajuizado contra o INSS) conjuntamente com as provas testemunhais comprovaram a existência do acidente de trabalho.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10518-80.2018.5.15.0097
O Tribunal Regional, embora de maneira contrária ao interesse da parte, explicitou plenamente o entendimento adotado sobre as questões abordadas.
27
MAI 2025
TSTRR 10878-78.2017.5.03.0163
Nos termos da Súmula 371 do TST, "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
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