Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados na reclamação trabalhista matriz e trazidos ao presente “mandamus”, apesar de informarem enfermidades da trabalhadora, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do banco empregador, tampouco a incapacidade para o trabalho. Cumpre registrar que não há documentação nos autos que evidencie a concessão de qualquer benefício previdenciário ao longo do contrato de trabalho; tendo a litisconsorte passiva apresentado um único laudo médico produzido em 31/5/2023, no qual consta recomendação de afastamento das atividades laborais pelo prazo de 120 dias. Observa-se, contudo, que nem sequer há notícia nos autos de requerimento de concessão de auxílio-doença perante o Órgão Previdenciário. Por sua vez, destaque-se que o impetrante acostou aos presentes autos os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO realizados no curso do pacto laboral, os quais evidenciam a aptidão da trabalhadora. 3. Nessa esteira, ao menos em análise perfunctória, não se observa eventual estabilidade acidentária da litisconsorte passiva à época da rescisão contratual, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 4. Importa esclarecer que o afastamento da trabalhadora por meio de atestado médico durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não deslegitima o seu desligamento, pois não se trata, propriamente, de espécie de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas sim e tão somente de postergação dos efeitos da dispensa até o término da causa suspensiva do contrato, conforme aplicação analógica do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. 5. De todo modo, no caso concreto, conforme evidenciado no atestado médico emitido em 31/5/2023, foi indicado o afastamento da trabalhadora por 120 dias. Assim sendo, uma vez exaurido o prazo do mencionado afastamento e não havendo informação de que foi renovado, não há falar em manutenção da suspensão dos efeitos da despedida, razão pela qual inaplicável neste momento o comando da Súmula 371 do TST. 6. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, sendo inafastável a conclusão no sentido de que houve afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.