Jurisprudências
Decisões que citam
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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642 decisões
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2358-27.2013.5.15.0102
Não se há de falar em contradição no julgado, tendo em vista que embora a presente demanda tenha sido ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, destaca-se que a previsão contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, por seu caráter…
07
NOV 2025
TSTRR 315-82.2024.5.13.0007
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante de possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTRRAg 1922-31.2017.5.11.0008
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
06
NOV 2025
TSTRR 12314-64.2021.5.15.0077
Em face de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
NOV 2025
TSTAIRR 10171-65.2021.5.03.0068
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a adesão da empresa ao movimento "#NãoDemita" não enseja, por si só, o reconhecimento de estabilidade provisória do emprego apto a ensejar a…
05
NOV 2025
TSTRR-RR 1001428-21.2022.5.02.0463
Agravo de instrumento provido, por possível contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista.
04
NOV 2025
TSTRR-RR 0000740-62.2023.5.13.0034
Em face de possível contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20683-41.2021.5.04.0663
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTRRAg 946-69.2018.5.11.0014
Caso em que, reconhecido o nexo de concausalidade entre a doença e o labor somente em decisão proferida após a dispensa obreira, foi deferida a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000857-94.2024.5.13.0009
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000720-28.2023.5.19.0059
TRT concluiu que “sendo incontroverso que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 26.01.2023, tendo o benefício acidentário concedido por mais de 15 dias pelo órgão previdenciário findado em 03.01.2023, não há dúvidas de que cabe o deferimento da…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1336-57.2013.5.02.0081
A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de doença laboral equiparada a acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente…
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000816-04.2015.5.05.0030
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2025
TSTRRAg 11366-33.2016.5.03.0142
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020207-95.2021.5.04.0406
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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