Estabilidade provisória acidentária: pressupostos

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II, PARTE FINAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante de possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II, PARTE FINAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula nº 378, item II -, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu o caráter ocupacional das doenças que acometem a parte reclamante, no entanto indeferiu a estabilidade acidentária pleiteada, sob o fundamento de que não houve o afastamento superior a 15 dias decorrente da doença. Portanto, decidiu em desacordo com o entendimento sumulado desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.