TSTAg-AIRR 20683-41.2021.5.04.0663
Acidente de trabalho: estabilidade provisória
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Acidente de trabalho
- Estabilidade provisória
- Contrato temporário
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por danos morais causados ao empregado
- Acidente de trabalho típico
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 378, III, DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE ESTRUTURA. ATIVIDADE EMPRESARIAL CONSIDERADA DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Honorários Advocatícios