Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020628-02.2023.5.04.0702
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
15
JUN 2026
TSTRR 0000571-12.2023.5.05.0612
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, detém transcendência política, nos termos…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001197-48.2024.5.02.0002
Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de intimação da parte para regularização do preparo, quando não comprovado o pagamento das custas no momento da interposição do recurso ordinário.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000508-72.2024.5.17.0141
Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais complementares, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010816-46.2022.5.15.0028
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo à interposição do recurso.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000457-58.2024.5.06.0144
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 74,71, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 7.395,13 (Id 51b01da)”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000591-05.2024.5.17.0007
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo à interposição do recurso.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011866-03.2024.5.18.0013
Trata-se de caso em que, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o juízo de 1º grau condenou a primeira reclamada ao pagamento de custas processuais fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021137-75.2024.5.04.0029
Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000772-13.2024.5.09.0594
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que o Juízo singular fixou “custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório de condenação, que fixo em R$ 10.000,00” e que “para recorrer…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000859-51.2024.5.21.0006
A parte não requereu benefício de justiça gratuita nas razões do recurso de revista e não procedeu ao recolhimento de depósito recursal no prazo para sua interposição, o que, por descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impede o…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000081-70.2023.5.11.0014
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000166-18.2025.5.08.0128
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre nulidade da sentença por julgamento extra petita e caracterização de cargo de confiança, em face do óbice da…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000163-38.2025.5.02.0411
O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 22 de agosto de 2025, no julgamento do Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência já dominante, fixou a seguinte tese vinculante: " É incabível a concessão de…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000665-14.2024.5.08.0103
Cuida-se de controvérsia referente à comprovação do preparo do Recurso Ordinário, quando a juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, sem identificação do convênio STN - GRU judicial, dá-se de forma desacompanhada da respectiva Guia…
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