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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020628-02.2023.5.04.0702

Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação do pagamento de custas no prazo alusivo ao recurso

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Impossibilidade de concessão de prazo
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. TEMA 271 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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