Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000191-76.2025.5.02.0032
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com a Súmula nº 128, I, do TST, bem como com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000438-54.2021.5.11.0003
Conforme constou da decisão agravada, o reclamado, por ocasião da interposição do recurso ordinário, efetuara o recolhimento das custas no importe de R$146,06, conforme fixado na sentença, contudo o Tribunal Regional, em razão das modificações operadas no…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000558-73.2022.5.02.0463
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual reconheceu a deserção do recurso de revista e a consequente ausência de transcendência da causa.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000627-68.2022.5.10.0021
No caso dos autos, o Tribunal Regional julgou deserto o Recurso de Revista da reclamada ante o não recolhimento das custas processuais, bem como sem a comprovação cabal de sua impossibilidade de arcar com as referidas custas processuais.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000036-35.2024.5.23.0002
A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão denegatória do recurso de revista, por deserto.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000848-94.2023.5.02.0482
A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de qualquer informação que permita a identificação do processo…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001416-56.2023.5.02.0015
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000470-02.2019.5.05.0034
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
04
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000478-69.2023.5.23.0023
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001292-23.2024.5.02.0473
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021093-32.2023.5.04.0016
A controvérsia cinge-se a definir se o exercício de função de confiança pela testemunha indicada pela ré, na condição de supervisor de obras, seria suficiente para caracterizar sua suspeição.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000353-62.2024.5.17.0014
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que considerou deserto o recurso de revista em razão do não recolhimento das custas processuais complementares.
30
ABR 2026
TSTAIRR 1000300-61.2024.5.02.0053
No caso, conforme se observa da decisão de admissibilidade agravada, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema nº 271 da Tabela de Incidentes…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010181-81.2024.5.03.0108
O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, dispõe que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020628-02.2023.5.04.0702
A decisão agravada manteve a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso.
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