Deserção: ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ART. 789, § 1º, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 140 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que considerou deserto o recurso de revista em razão do não recolhimento das custas processuais complementares. 2. Nos termos do art. 789, § 1º da CLT, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. 3. No caso, quando da interposição do recurso de revista, a agravante apresentou tão somente documentação alusiva ao seguro garantia substituto do depósito recursal, não tendo efetuado o depósito de qualquer valor relativo às custas processuais majoradas em decisão proferida na instância ordinária. O valor complementar devido foi depositado tão somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento (comprovante à fl. 1.000). 4. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior porquanto o Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que "É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC " 5. Portanto, o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST constituiu regramento capaz de socorrer as partes recorrentes tão somente nas hipóteses em que, dentro do prazo para a interposição do recurso de revista, houve sido efetuado o recolhimento de algum valor (ainda que insuficiente) das custas processuais. Agravo a que se nega provimento.