Jurisprudências
Decisões que citam
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 1.520.684
Conforme decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
04
SET 2026
STFRcl 97.377 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. prazo decadencial para anulação pela administração pública. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 636.553, tema 445 da repercussão geral.…
28
AGO 2026
STFRE 1.595.328 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no princípio da confiança legítima.
21
AGO 2026
STFARE 1.604.448 AgR
O Tema 1.276 da repercussão geral (RE 1.419.890) cuida da autotutela administrativa para supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração, hipótese distinta da pretensão de cassação de ato inicial de concessão de pensão…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no RMS 73.307
Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa todas as questões necessárias ao julgamento, sendo desnecessária a manifestação sobre cada argumento da parte quando os fundamentos adotados bastam à solução da causa.
05
AGO 2026
STFRcl 88.268 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Waldinez Ferreira do Nascimento, contra decisão denegatória de seguimento à reclamação por ela ajuizada, em que questiona acórdão do TRF da 5º Região que manteve a decisão de improcedência da ação ajuizada para…
15
JUN 2026
STFARE 1.593.585 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do Tema RG nº 445 e com a jurisprudência do…
15
JUN 2026
STFMS 40.247 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu a segurança e anulou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que, ao examinar a legalidade de uma alteração remuneratória de aposentadoria, excluiu rubrica que integrava o ato original de concessão,…
09
JUN 2026
STFMS 40.829 AgR
Agravo interno interposto de decisão que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TCU mediante o qual, apreciada a legalidade do ato de concessão de pensão civil, acabou negado o registro ao ato concessório e determinada…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.192.615
A jurisprudência desta Corte distingue duas situações para fins de contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999: quando a revisão do ato decorre de determinação do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, hipótese em…
15
MAI 2026
STFRE 1.589.709 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em controvérsia sobre a possibilidade de revisão, pelo Tribunal de Contas da União, de ato de concessão de pensão por morte após o decurso de mais de cinco…
11
MAI 2026
STFMS 40.538 AgR
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, nos autos da Tomada de Contas Especial 005.361/2021-4, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -…
11
MAI 2026
STFMS 40.545 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se concedeu parcialmente a segurança para assegurar o registro da aposentadoria do impetrante, com manutenção do pagamento de parcelas relativas à URP, reconhecidas por decisão judicial…
28
ABR 2026
STFRcl 88.832 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 626.489 RG/MG – Tema 445 da Repercussão Geral.
22
ABR 2026
STJREsp 2.253.366
A alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil não especificou, de forma clara e objetiva, os pontos do acórdão recorrido supostamente omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material, nem demonstrou a relevância desses…
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