Jurisprudências
STFRcl 97.377 AgR
Aposentadoria: prazo decadencial para anulação pela administração pública
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria
- Prazo decadencial para anulação pela administração pública
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.553, TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.