Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.138.244

Ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicando a Súmula n.…

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STJAgInt no AREsp 3.254.315

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ não afastado

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não enfrentaram de modo específico o fundamento de inadmissibilidade acerca da incidência da Súmula 7/STJ.

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• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.224.053

Princípio da dialeticidade: alegacões genéricas sobre afastamento da súmula 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice de incidência da Súmula 7/STJ.

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• +5

STJAREsp 3.233.973

Deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade aos dispositivos federais indicados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.229.156

Princípio da dialeticidade: alegações genéricas sobre contrariedade à lei federal e negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de…

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• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.227.377

Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de forma concreta

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

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• +3

STJAREsp 2.746.919

Juízo de admissibilidade na origem: competência do tribunal estadual (art. 1.030 do CPC; súmula 123/STJ)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por deserção, após intimação para recolhimento em dobro do preparo não atendida.

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade na origem
• +5

STJAREsp 2.861.460

Plano de saúde coletivo: reajuste por sinistralidade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde coletivo
• +1

STJAREsp 3.220.929

Infecção hospitalar

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não ter sido demonstrada a violação dos dispositivos de lei e pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

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• Infecção hospitalar

STJAREsp 3.255.565

Icms-st: alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, inciso II, do CPC)

A parte recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento autônomo de inexistência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a alegações genéricas.

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• +4

STJAREsp 3.140.792

Superveniente prolação de sentença de mérito, denegando a ordem

In casu, houve superveniente prolação de sentença com cognição exauriente, julgando o mérito do mandado de segurança e denegando a ordem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o agravo em recurso especial está…

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• +2

STJAREsp 3.237.864

Minuta que não infirma especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAREsp 3.259.763

Princípio da dialeticidade: decisão denegatória com dispositivo único

Na origem, o recurso especial foi inadmitido por fundamentos autônomos: inexistência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), preclusão da prova pericial por ausência de depósito dos honorários (art. 95 do CPC), incidência da Súmula n. 7/STJ para discussão…

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• +2

STJAREsp 3.263.428

ICMS: empresa optante pelo regime do simples nacional

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e a incidência da Súmula n. 280/STF por interpretação de legislação local.

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• +5

STJAREsp 3.113.050

Contribuições previdenciárias patronais, sat/rat e terceiros

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, razão pela qual se indefere o pedido de sobrestamento.

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• +2