Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
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91 decisões
20
AGO 2025
TSTAIRR 0011100-20.2022.5.15.0007
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/2/2025, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o Tema Repetitivo nº 54 nos seguintes termos: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados…
19
AGO 2025
TSTRR 0010158-30.2024.5.18.0008
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a Norma Regulamentadora n. 24 do MTE, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1665-38.2017.5.17.0008
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTRRAg 1002065-04.2022.5.02.0614
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
AGO 2025
TSTRR 1000896-21.2023.5.02.0040
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/2/2025, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o tema repetitivo nº 54 nos seguintes termos: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados…
06
AGO 2025
TSTRR 0011009-21.2023.5.18.0003
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e da tese fixada no Tema 54 da Tabela de IRR, a NR-24 é aplicável aos trabalhadores de limpeza urbana, ainda que exerçam atividades externas.
27
JUN 2025
TSTRR 0011062-08.2023.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia a perquirir se o empregado que labora em atividade externa e itinerante de limpeza urbana faz jus à indenização por danos morais decorrente do não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador.
27
JUN 2025
TSTRR 0010846-93.2023.5.18.0018
Cuida-se de controvérsia sobre o direito do empregado que labora em atividade externa e itinerante de limpeza urbana à indenização por danos morais em razão do não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador.
27
JUN 2025
TSTRR 0011029-94.2023.5.18.0008
Cuida-se de controvérsia sobre o direito do empregado que labora em atividade externa e itinerante de limpeza urbana à indenização por danos morais em razão do não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador.
27
JUN 2025
TSTRR 0011059-41.2023.5.18.0005
Cuida-se de controvérsia sobre o direito do empregado que labora em atividade externa e itinerante de limpeza urbana à indenização por danos morais em razão do não fornecimento de instalações sanitárias pelo empregador.
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010559-64.2024.5.03.0002
Não há que se falar em nulidade do despacho de admissibilidade regional por incompetência na análise de mérito, eis que a negativa de seguimento do recurso de revista se deu de forma fundamentada e com fundamento no art. 896, §1º, da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001297-40.2020.5.02.0035
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010314-22.2023.5.03.0056
Na hipótese, o Regional de origem com base nas provas produzidas consignou o não fornecimento adequado de acesso a banheiros e condições de higiene, pelo menos em parte da semana de trabalho.
29
ABR 2025
TSTRR 0011029-97.2023.5.18.0007
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa…
09
ABR 2025
TSTAg-RR 0011453-33.2023.5.18.0010
Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações…
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