Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
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91 decisões
31
AGO 2026
TSTRR 0010879-13.2023.5.18.0009
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão das condições de trabalho impostas ao Reclamante, empregado que exercia atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011636-94.2024.5.18.0001
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000480-54.2025.5.18.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou parcialmente seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011171-79.2024.5.18.0003
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010694-50.2022.5.15.0087
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54, “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020138-87.2020.5.04.0571
O Tribunal Regional condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das condições precárias de saúde e higiene a que o Autor se submeteu quando trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010779-61.2023.5.15.0132
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000594-11.2025.5.18.0002
Mediante a decisão monocrática agravada foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, fundamentada na tese firmada no Tema Repetitivo nº 54.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000465-09.2023.5.05.0464
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da NR-24 aos trabalhadores que exercem atividades externas e itinerantes, e a consequente responsabilidade do empregador pela ausência de instalações sanitárias adequadas, com fundamento no direito…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000833-87.2024.5.12.0011
O Pleno do TST no julgamento do Tema 54 da Tabela de IRR fixou a seguinte tese vinculante: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas…
10
JUN 2026
TSTAg-RR 0010987-63.2023.5.18.0002
Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações…
27
MAI 2026
TSTRR 1001962-44.2024.5.02.0317
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a obrigação do empregador de fornecer um ambiente de trabalho salubre, com instalações sanitárias adequadas, estende-se também aos trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011261-59.2023.5.15.0083
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
26
MAI 2026
TSTAIRR 0010441-68.2024.5.18.0003
Nos termos do art. 1º-A da Resolução nº 224/2024 e dos arts. 896-B da CLT, 988, § 5º, 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso de revista fundada na conformidade do acórdão do Tribunal Regional com…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011010-58.2023.5.15.0045
A condenação está baseada na efetiva demonstração, pelos elementos de prova dos autos, que houve prejuízo no gozo do intervalo intrajornada, cujo fundamento sequer foi impugnado direta e especificamente pela parte em suas razões de recurso de revista, de…
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