Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. A condenação está baseada na efetiva demonstração, pelos elementos de prova dos autos, que houve prejuízo no gozo do intervalo intrajornada, cujo fundamento sequer foi impugnado direta e especificamente pela parte em suas razões de recurso de revista, de maneira que ausente o postulado da dialeticidade, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. TEMA Nº 54 IRR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 54, fixado tese de que “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). 2. Assim, ausência de instalações sanitárias e de alimentação adequadas, nos moldes da NR-24 do MTE, ofende direitos fundamentais e assola a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.