Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.
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27 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.962
A matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte, notadamente pela Primeira Seção, no julgamento da AR 6.436/DF, que definiu a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) como vantagem permanente integrante dos vencimentos,…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.456
A matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte, notadamente pela Primeira Seção, no julgamento da AR 6.436/DF, que definiu a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) como vantagem permanente integrante dos vencimentos,…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.180
A orientação firmada pela Primeira Seção na AR 6.436/DF afasta a tese de transmutação da GAT em vencimento básico, sendo vedada sua utilização como base de cálculo de outras parcelas remuneratórias.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.178
Após decisão que rejeitou a impugnação da União, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 39.226
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.669
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento para manter o prosseguimento da execução, esclarecendo-se, inclusive após embargos de declaração, que a suspensão determinada na AR n. 6.436/DF só se aplicaria na futura fase de levantamento de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.848
A afetação dos recursos especiais cadastrados sob o Tema 1399/STJ, voltada à definição sobre honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva desconstituída, não obsta o julgamento do recurso quando a controvérsia tratada é distinta,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.574.740
A afetação dos recursos especiais cadastrados sob o Tema 1399/STJ, voltada à definição sobre honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva desconstituída, não obsta o julgamento do recurso quando a controvérsia tratada é distinta,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.593.272
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.976.660
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, se incidente apenas sobre o vencimento básico ou também sobre as demais parcelas remuneratórias dos agravantes.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.905.812
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da União para afastar a transmutação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) em vencimento básico, adequando o título executivo aos limites definidos na AR 6.436/DF.
09
SET 2026
STJREsp 2.182.044
Subjaz ao presente recurso especial cumprimento individual de sentença coletiva, extinto sem julgamento de mérito, em virtude da procedência da ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, a qual desconstituiu o título judicial que lhe dava suporte.
09
SET 2026
STJREsp 2.199.392
Subjaz ao presente recurso especial cumprimento individual de sentença coletiva, extinto sem julgamento de mérito, em virtude da procedência da ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, a qual desconstituiu o título judicial que lhe dava suporte.
09
SET 2026
STJAgInt no AgInt na ImpExe na ExeMS 13.174
Agravo interno contra a decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial constituído pelo acórdão…
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.242.551
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, se incidente apenas sobre o vencimento básico ou também sobre as demais parcelas remuneratórias do agravante.
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