Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001262-31.2024.5.02.0491
Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugnou o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade a quo , de aplicação da Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010596-50.2024.5.03.0145
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
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AGO 2026
TSTAIRR 0016676-97.2014.5.16.0022
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001098-73.2024.5.02.0036
Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada as matérias devolvidas à sua análise, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 415-39.2011.5.02.0382
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não configura, por si só, vício de fundamentação, sobretudo quando a decisão agravada enfrentou todas as…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0047200-78.2009.5.15.0055
O Tribunal Regional expôs os fundamentos pelos quais reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, assentando que as certidões lavradas por oficial de justiça, após diligências no local, demonstraram que o executado reside no imóvel com sua família, ao menos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011009-33.2019.5.15.0136
Há óbice processual (recurso desfundamentado) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000829-87.2024.5.02.0374
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011953-08.2024.5.03.0164
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000029-54.2024.5.02.0311
Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010521-26.2015.5.01.0066
Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0100535-58.2019.5.01.0020
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0265500-34.2009.5.02.0066
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010304-74.2025.5.03.0066
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 16 do TST segundo a qual “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0113600-87.2007.5.03.0052
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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