Citação: nulidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. NULIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 16 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 266 E ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 16 do TST segundo a qual “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.