Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0010882-71.2024.5.15.0152
Nas razões do recurso de revista, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, o motivo pelo qual entende que teriam sido violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados (arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV), visto que a mera alegação de…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010376-24.2018.5.15.0082
Hipótese em que as executadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000933-11.2014.5.03.0054
Na hipótese, a Corte Regional, em sede de agravo de petição, asseverou: ‘’ao prestar esclarecimentos, a perita informou que não assiste razão.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0110800-09.2001.5.02.0381
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010984-18.2016.5.03.0020
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0025517-61.2024.5.24.0005
O Tribunal Regional decidiu a questão sob a perspectiva da preclusão, uma vez que a executada não teria suscitado a imunidade tributária em momento oportuno, na fase de conhecimento, não podendo ser alterada na fase de liquidação/execução, por não se tratar…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000158-16.2023.5.14.0008
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000642-42.2016.5.05.0003
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade a quo, em que denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011316-85.2020.5.15.0092
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0038400-03.1999.5.17.0008
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001851-54.2012.5.24.0004
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1002178-15.2017.5.02.0005
Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010933-62.2021.5.15.0128
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001007-15.2025.5.06.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal O recurso de revista…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 95-84.2015.5.06.0172
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I a IV, da CLT, para negar provimento ao agravo de instrumento nos temas em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
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