Jurisprudências
TSTAIRR 1002178-15.2017.5.02.0005
Benefício de ordem: invalidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Benefício de ordem
- Invalidade
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula nº 266 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AMPARADAS NA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. INVALIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator