Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000133-22.2017.5.06.0271
A controvérsia referente à reunião de execuções e ao reconhecimento de grupo econômico ostenta natureza infraconstitucional (artigos 2º, § 2º e § 3º, da CLT, 780 do CPC e 28 da Lei nº 6.830/1980), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000852-08.2017.5.09.0663
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0123700-20.1997.5.02.0072
O agravo de instrumento da Arrematante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e à reversão dos valores depositados em favor da execução em razão da resolução da arrematação por inadimplemento, foi julgado intranscendente, por não atender a…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0210900-25.1990.5.05.0461
No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da agravante por ilegitimidade recursal, pois tal recurso tinha por objeto a nulidade de penhora realizada sobre imóvel de outra parte.
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010720-44.2023.5.03.0185
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1034-16.2020.5.12.0045
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001745-67.2012.5.03.0072
Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não preenche o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porque a parte recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados…
10
SET 2026
TSTAIRR 10749-23.2017.5.15.0104
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
10
SET 2026
TSTAIRR-RR 10519-54.2018.5.18.0009
De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 20407-83.2016.5.04.0663
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 415-29.2020.5.09.0673
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 4836-94.2011.5.12.0026
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
09
SET 2026
TSTAIRR 1000971-59.2023.5.02.0202
Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, tampouco violação da coisa julgada, mas a mera insurgência da parte com o acórdão proferido em sede de agravo de petição que lhe foi…
09
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011715-42.2023.5.15.0082
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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