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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0123700-20.1997.5.02.0072

Multa

O agravo de instrumento da Arrematante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e à reversão dos valores depositados em favor da execução em razão da resolução da arrematação por inadimplemento, foi julgado intranscendente, por não atender a…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0210900-25.1990.5.05.0461

Execução: ilegitimidade da agravante

No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da agravante por ilegitimidade recursal, pois tal recurso tinha por objeto a nulidade de penhora realizada sobre imóvel de outra parte.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010720-44.2023.5.03.0185

Execução: tíquete alimentação

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1034-16.2020.5.12.0045

Execução: benefício da justiça gratuita

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001745-67.2012.5.03.0072

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não preenche o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porque a parte recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

10

SET 2026

TSTAIRR 10749-23.2017.5.15.0104

Empresa em recuperação judicial: juros de mora e correção monetária

De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Direito Civil
  • Empresa em recuperação judicial
  • +5

10

SET 2026

TSTAIRR-RR 10519-54.2018.5.18.0009

Fase de cumprimento de sentença: redirecionamento da execução

De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Processo Civil
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 20407-83.2016.5.04.0663

Fase de cumprimento de sentença: execução reunida

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da…

  • Direito Constitucional
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 4836-94.2011.5.12.0026

Fase de execução: contribuição previdenciária

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 1000971-59.2023.5.02.0202

Restituição pela receita federal de valor recolhido a maior a título de imposto de renda

Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, tampouco violação da coisa julgada, mas a mera insurgência da parte com o acórdão proferido em sede de agravo de petição que lhe foi…

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 5°, xxxvi, da CF não configurada

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0011715-42.2023.5.15.0082

Execução: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

09

SET 2026

TSTAIRR 100876-70.2021.5.01.0002

Execução individual de sentença coletiva: acordo judicial

O Tribunal Regional registrou que o exequente, mediante assinatura do respectivo termo de adesão, aderiu ao acordo homologado judicialmente no âmbito da ação coletiva, dando quitação quanto às diferenças decorrentes da isonomia salarial e renunciando à…

  • Direito Constitucional
  • Execução individual de sentença coletiva
  • +5

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