Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1164-16.2010.5.05.0024
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 915.899,48 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1329-98.2014.5.12.0001
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
16
OUT 2024
TSTRRAg 100212-23.2019.5.01.0030
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a regra do § 5º do artigo 884 da CLT não se aplica às decisões transitadas em julgado antes da vigência da MP nº 2.180-35, de 27/8/2001.
16
OUT 2024
TSTAIRR 1145-29.2017.5.05.0003
A análise da suposta violação ao art. 5º, XXII e LIV, da Constituição exigiria o reexame de normas infraconstitucionais relativas ao cálculo da dobra das férias, o que não atende às exigências do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010113-19.2023.5.18.0054
A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0001186-87.2017.5.05.0005
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por reputar não atendido o requisito inscrito no artigo 897, § 1º, da CLT (delimitação da matéria e dos valores impugnados), uma vez que “a Apelante delimitou a matéria, mas não trouxe aos autos planilha…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100853-55.2022.5.01.0046
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
16
OUT 2024
TSTAg-RR 1000214-23.2018.5.02.0014
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise da matéria no recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000950-44.2020.5.02.0443
A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 27000-89.2013.5.17.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 646-04.2010.5.03.0114
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
16
OUT 2024
TSTED-AIRR 554-71.2014.5.09.0129
Constou expressamente do julgado que o recurso não se viabilizava sob a alegada ofensa ao art. 7.º, incisos X, XI, XVII e XXI, da Constituição Federal, por não disciplinarem de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 295-02.2014.5.05.0028
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que foi determinada, no título executivo, a observância da prova documental no cômputo das horas extraordinárias, sem ressalvas.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 184-03.2015.5.20.0016
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 554-96.2020.5.17.0013
A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas, esclarecendo as razões pelas quais entendeu preclusa a oportunidade de…
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