Execução: penhora sobre verbas de natureza indenizatória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 266 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Constou expressamente do julgado que o recurso não se viabilizava sob a alegada ofensa ao art. 7.º, incisos X, XI, XVII e XXI, da Constituição Federal, por não disciplinarem de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de penhora de verbas de natureza indenizatória da executada, esbarrando o apelo no óbice do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão não padece de nenhum dos vícios constantes dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando as razões recursais o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.