TSTAg-AIRR 646-04.2010.5.03.0114
Juros da mora e correção monetária: pretensão de limitação à data do deferimento do pedido de recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Juros da mora e correção monetária
- Salário In Natura
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DA REVISTA NOS TERMOS DO ART. 896, § 2.º DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário In Natura; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Processo e Procedimento; Execução Previdenciária; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Multa Cominatória / Astreintes; Recuperação Judicial; Transcendência