Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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9.570 decisões
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016173-39.2014.5.16.0002
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011506-74.2019.5.15.0030
Não subsistindo o óbice do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT imposto na decisão ora agravada, eis que a transcrição realizada às págs. 1.096/1.097 do seq.
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 1196-60.2010.5.09.0654
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 20076-92.2013.5.04.0021
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras/base de cálculo" por aplicação da OJ 123 da SDI-2/TST; "adicional noturno/função gratificada" em razão do óbice da Súmula 266 do TST; e "correção monetária" por se…
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 54700-78.2004.5.02.0009
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 1000658-17.2022.5.02.0014
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
10
SET 2024
TSTAg-AIRR 0000067-12.2016.5.02.0005
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
18
JUN 2024
TSTAg-AIRR 10451-11.2017.5.15.0046
O Regional entendeu que o fato de o exequente não haver habilitado o seu crédito perante a assembleia geral de credores o libera de observar os termos do plano de recuperação judicial homologado e já encerrado, pois "somente a habilitação do crédito laboral…
28
MAI 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000807-88.2017.5.02.0078
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da CLT e art. 1.022, I e II,…
15
MAI 2024
TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
28
FEV 2024
TSTAg-AIRR 0000365-81.2022.5.10.0001
Como restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, o recurso de revista encontra óbice nos arts. 896, §§ 1.º-A e 9.º, da CLT e nas Súmulas 126 e 266 do TST.
20
FEV 2024
TSTAg-AIRR 0010658-14.2020.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão,…
21
NOV 2023
TSTAg-AIRR 0013144-54.2016.5.18.0131
A matéria não comporta maiores debates no âmbito desta Corte, devido à pacificação do entendimento de que o depósito judicial, como garantia do juízo, não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, tendo em…
18
OUT 2023
TSTRR-Emb 0000875-57.2015.5.05.0461
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266,…
08
AGO 2023
TSTAg-AIRR 1000874-71.2020.5.02.0717
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “cabimento dos embargos de terceiros”, pois há óbice processual (preclusão da discussão em razão do trânsito em julgado de decisão anteriormente prolatada nos autos principais, sem a interposição de…
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