Horas extras: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OJ 123 DA SDI-2/TST. ADICIONAL NOTURNO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 266 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "horas extras/base de cálculo" por aplicação da OJ 123 da SDI-2/TST; "adicional noturno/função gratificada" em razão do óbice da Súmula 266 do TST; e "correção monetária" por se encontrar a matéria em conformidade com o entendimento da ADC 58. Ocorre que o Agravante, no agravo interno, limita-se a alegar que a causa oferece transcendência econômica, política, social e jurídica, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, diante da ausência de impugnação específica contra a decisão agravada, o recurso encontrando-se desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.