Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000357-33.2021.5.02.0070
A parte não sustenta violação de dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000191-69.2023.5.02.0445
As executadas, apesar de alegar "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", não opuseram embargos de declaração, a fim de provocar o Tribunal de origem a se pronunciar sobre questão reputada omissa, contraditória ou obscura.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001660-33.2015.5.02.0704
O exame da discussão relativa à observância da gradação legal para indicação de bem à penhora demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 805 e 835 do CPC.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1288-05.2012.5.05.0161
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$2.016.763,93 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava do tema da preclusão para impugnação de cálculos , teve o seguimento…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0059100-57.2005.5.15.0133
Consoante delineado no acórdão regional, os imóveis penhorados constituem bens de família, à luz da Lei n° 8.009/90, estando, portanto, protegidos pela regra da impenhorabilidade de que trata a referida lei.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010105-03.2022.5.03.0084
O feito tramita em fase de execução, de forma que o prosseguimento da revista somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010885-97.2017.5.15.0143
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010293-15.2022.5.15.0002
A discussão sobre o conhecimento do agravo de petição, quando não adequadamente delimitada a matéria e os valores impugnados, envolve a necessária interpretação de norma de envergadura infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), contexto que inviabiliza o…
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 0020693-73.2023.5.04.0030
O dispositivo constitucional indicado como violado (artigo 100, § 1º da Constituição) não dispõe especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal,…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000656-47.2023.5.20.0008
Como é de sabença geral, em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000617-85.2016.5.21.0002
Em relação à “anulação da penhora”, considerando todos os fundamentos expostos no acórdão regional recorrido, notadamente que, à luz da Súmula 375 do STJ, no momento da venda do imóvel em discussão (21/12/2017), a empresa Benc Construções LTDA não tinha sido…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 1000058-90.2020.5.02.0361
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, veiculada no recurso de revista dos Sócios Executados, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 1000632-03.2022.5.02.0084
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0017941-29.2016.5.16.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0000789-05.2016.5.05.0121
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às astreintes e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou…
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