Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000188-93.2017.5.05.0531
Caso em que a Executada se insurge contra a manutenção da penhora efetivada nos autos e contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, limitando-se, em seu recurso de revista, a invocar os artigos 805, 831, 835 e 847 do CPC, quanto ao excesso de…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000061-10.2024.5.17.0101
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024253-79.2019.5.24.0006
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, embora vedada a exclusão integral da cláusula penal expressamente pactuada, é cabível a sua redução proporcional em caso de descumprimento parcial ou atraso de pequena monta no adimplemento…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000500-84.2021.5.05.0028
A embargante parte de premissa equivocada, pois o acórdão embargado não negou provimento ao agravo por ausência de transcendência, mas em razão da inexistência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, §…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011365-05.2024.5.03.0098
No tocante ao tema “Base de cálculo do FGTS”, foi negado provimento ao agravo de instrumento pelos óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010842-79.2019.5.03.0029
Na hipótese, concluiu a Corte Regional que “entendo que foi cumprido o requisito necessário para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, a destinação do imóvel à moradia permanente do devedor.”.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020380-96.2024.5.04.0121
O Tribunal Regional entendeu que a aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST, consignada no título executivo, deve considerar o fato gerador das horas extras pagas ao longo da contratualidade.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010889-15.2020.5.03.0095
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, para manter o reconhecimento da fraude à execução perpetrada…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0000718-16.2020.5.20.0001
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010598-35.2018.5.15.0003
Trata-se de recurso contra a decisão do Juízo de execução que determinou o cumprimento das diligências autorizadas pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual foi determinada a inclusão e o redirecionamento da execução para os sócios…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010254-22.2022.5.03.0141
O Tribunal Regional concluiu que o recurso foi interposto de forma prematura, pois a insurgência contra a penhora deveria ter sido apresentada inicialmente por meio de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sendo o agravo de petição cabível…
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010228-79.2022.5.03.0058
No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que “pelo próprio teor do comando exequendo (ID. d2c0218 - Págs. 141 a 151), não se cogita de compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade com o montante a ser pago a título de…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001367-31.2021.5.02.0291
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010313-13.2024.5.03.0182
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000627-10.2018.5.09.0127
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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