Fase de cumprimento de sentença: reflexos das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. CÁLCULOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 266/TST). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No tocante ao tema “Base de cálculo do FGTS”, foi negado provimento ao agravo de instrumento pelos óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Quanto ao tema “Cálculos periciais das horas extras”, foi negado provimento pela ausência de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da CF (Súmula 266/TST), destacando-se que o Tribunal Regional apenas conferiu ao título executivo a interpretação que entendeu adequada (OJ 123 da SBDI-2/TST). A Agravante, contudo, deixa de impugnar esses fundamentos, limitando-se a reiterar as alegações deduzidas no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o agravo está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.