Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAR 2025
TSTAIRR 395-69.2014.5.07.0005
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, uma vez que não houve indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito que autoriza a interposição do recurso de revista na fase de execução.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 742-53.2021.5.22.0001
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAIRR 337-50.2017.5.22.0003
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
19
MAR 2025
TSTAIRR-ARE 165-06.2010.5.20.0005
No caso, não obstante os argumentos declinados pela executada, a matéria controvertida nos autos, no particular, relacionada à preclusão de temas que não foram objeto de insurgência nos embargos à execução (fonte de custeio e reserva matemática), reveste-se…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10820-41.2017.5.18.0201
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10464-86.2019.5.03.0106
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAIRR 100083-88.2016.5.01.0073
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
19
MAR 2025
TSTAIRR 468-36.2021.5.09.0653
No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896 da CLT, pois, nas razões de revista, a parte executada não traz indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a verbete de súmula ou de…
19
MAR 2025
TSTAIRR 1083-79.2019.5.06.0103
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100691-63.2022.5.01.0045
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10500-94.2020.5.03.0106
O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1422-03.2011.5.03.0103
Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e da Súmula 126 do TST ao processamento do recurso de revista.
19
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 101952-78.2017.5.01.0226
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1246-65.2015.5.09.0863
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
19
MAR 2025
TSTAIRR 968-45.2012.5.23.0066
Em ordem inicial, cumpre examinar o pedido deduzido na petição avulsa n. 688934/2022-2.
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