Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010153-85.2015.5.15.0079
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000773-11.2022.5.06.0122
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000723-14.2015.5.19.0010
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por dois motivos autônomos: tanto por considerar que a questão jurídica debatida possui natureza infraconstitucional (art. 896, § 2º, da CLT), quanto pela conformidade do acórdão regional com a…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000369-89.2021.5.09.0322
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, registrando ser “desnecessária a comprovação de abuso da personalidade” (Teoria Menor).
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000264-02.2016.5.02.0311
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante redirecionamento da execução aos sócios da devedora, registrando a adoção da teoria menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0001206-33.2020.5.14.0002
Discute-se a possibilidade de penhora de salários da parte executada para a satisfação de crédito decorrente de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0020194-03.2015.5.04.0020
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000544-27.2018.5.17.0141
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010287-11.2024.5.03.0054
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010837-60.2023.5.03.0015
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000137-95.2022.5.02.0071
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010867-44.2023.5.03.0032
Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição suscitada pelas executadas, reiterou os fundamentos veiculados em acórdão anterior, no sentido de que não teria havido…
16
MAI 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos:
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000791-19.2019.5.02.0320
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de…
15
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 208000-07.1991.5.21.0003
É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
